Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro
Novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – Decreto-Lei n.º 152/2013 de 4 de Novembro
Estatuto do aluno – Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro
Estabelecimentos de ensino artístico especializado particular e cooperativo abrangidos pelo regime de paralelismo pedagógico e autonomia pedagógica – Despacho 11477/2009 de 12 de Maio
Regime de frequência supletivo dos cursos do ensino especializado da música – Despacho n.º 18041/2008 de 4 julho
Organização e gestão dos currículos do ensino básico e secundário – Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho
Rede de vinculação dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo do ensino artístico especializado – Despacho 11476/2009 de 12 de maio
Ensino Básico – Decreto-Lei nº 55/2018 de 6 de julho
Despacho nº 6726-A/2021 – Fixa o calendário para o ano letivo 2021-22
Portaria que regula o Curso de Iniciação em Música e o Curso Básico de Música e Dança dos 2º e 3º ciclos – portaria nº 223-A/2018 de 3 de agosto
Portaria que regula o Curso secundário de Música – portaria nº 229-A/2018 de 14 de agosto